Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.

Answer

Da decisão administrativa não cabe o recurso.

Answer

A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.

Answer

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento