Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3214975
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu
entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova
interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos
administrativos pretéritos, a fim de resguardar a
uniformidade das decisões da agência e a isonomia no
tratamento dos interessados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.