João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde…

Question

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis. A autoridade competente, após a conclusão da instrução probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per relationem.

A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:

Accepted Answer

pode ser livremente utilizada nos processos disciplinares;

Answer

é expressamente vedada pela ordem constitucional;

Answer

somente pode ser utilizada quando expressamente autorizada pelo regime jurídico dos servidores;

Answer

embora possa ser utilizada nos processos administrativos em geral, é incompatível com os processos disciplinares;

Answer

somente é admitida quando o regime jurídico adota a sistemática da revisão necessária das decisões condenatórias.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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