Considere a seguinte hipótese: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuíza, perante o…

Question

Considere a seguinte hipótese: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuíza, perante o STF, ADPF impugnando dispositivo de decreto municipal de São Paulo que estaria violando o princípio constitucional do livre exercício profissional. Antes do julgamento de mérito, surge questionamento sobre o cabimento da ação. Considerando a sistemática da ADPF, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a ADPF é cabível, pois pode ter por objeto ato do Poder Público (incluindo lei ou ato normativo municipal) que viole preceito fundamental, sendo o CFOAB legitimado universal.

Answer

a ADPF é incabível, pois decretos municipais somente podem ser impugnados por ADI estadual perante o Tribunal de Justiça respectivo.

Answer

antes do ajuizamento da ADPF, o CFOAB deveria ter esgotado a via administrativa perante a Prefeitura de São Paulo.

Answer

a ADPF só seria cabível se o decreto fosse federal, sendo vedada sua utilização contra atos normativos municipais.

Answer

o CFOAB não possui legitimidade para propor ADPF, pois sua atuação restringe-se a matérias relativas à advocacia.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento