Referente ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O STF julgou inconstitucional a exigência de
oitiva prévia do representante da pessoa
jurídica de direito público como condição
para a concessão de liminar em mandado de
segurança coletivo, por considerar que a
disposição restringe o poder geral de cautela
do magistrado.

Answer

Segundo a jurisprudência do STF, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos possuem legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.

Answer

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Sendo denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Questão de Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Mais questões de Legislação Federal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento