Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do
STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

Question

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

Accepted Answer

decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

Answer

prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

Answer

decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

Answer

prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

Answer

prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

Questão de Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo