Questão de Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoBanca:INSTITUTO AOCPÓrgão:SANESULAno:2025Modalidade:Múltipla escolhaCódigo:Q3536717Sobre o mandado de segurança e seu regramentoprevisto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmarqueAserá decretada a perempção ou caducidade damedida liminar ex officio ou a requerimento doMinistério Público quando, concedida a medida, oimpetrante criar obstáculo ao normal andamentodo processo ou deixar de promover, por mais de5 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências quelhe cumprirem.Bo pedido de mandado de segurança não poderáser renovado dentro do prazo decadencial, aindaque a decisão denegatória não lhe houverapreciado o mérito, cabendo nesse caso a tutelavia ação ordinária, inclusive com antecipação dosefeitos da tutela.Cao despachar a petição inicial do mandado desegurança, o juiz ordenará que se notifique ocoator do conteúdo da inicial, enviando-lhe acópia da petição apresentada e dos respectivosdocumentos, a fim de que, no prazo de15 (quinze) dias, preste as informações. Dequiparam-se às autoridades, para os efeitoslegais, os representantes ou órgãos de partidospolíticos e os administradores de entidadesautárquicas, bem como os dirigentes de pessoasjurídicas ou as pessoas naturais no exercício deatribuições do poder público, somente no quedisser respeito a essas atribuições. Equando, a requerimento de pessoa jurídica dedireito público interessada ou do MinistérioPúblico e para evitar grave lesão à ordem, àsaúde, à segurança e à economia públicas, opresidente do tribunal ao qual couber oconhecimento do respectivo recurso suspender,em decisão fundamentada, a execução da liminare da sentença, dessa decisão caberá agravo,sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias,que será levado a julgamento na sessão seguinteà sua interposição. Selecione uma alternativaPraticar mais questões de Legislação Federal com filtros →
