No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a…

Question

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Answer

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.

Answer

É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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