Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada…

Question

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.

Accepted Answer

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente.

Answer

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa, em qualquer hipótese, não é requisito essencial para seu prosseguimento.

Answer

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente.

Answer

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é requisito essencial para permitir o ajuizamento e prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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