Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2637940
O ECA estabelece o direito de acesso da criança e do adolescente não apenas à Justiça da Infância e da Juventude, mas também a todos os órgãos jurisdicionais. Define o Estatuto que os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Ainda de acordo com o ECA (art.141, § 1o) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou