Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

suprir a capacidade ou o consentimento para o aborto.

encaminhar pedidos de guarda e tutela ao Ministério Público Federal.

conceder a emancipação, nos termos da lei civil e concordância dos pais.

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

terceirizar os pedidos de guarda e tutela.

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