Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado
pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou
um marco legislativo no país.

Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:

reconhece que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica

aborda uma legislação que orienta a prática pedagógica na Educação Infantil

defende que o direito ao lazer, à escola e à família não foi uma mudança paradigmática e influenciadora de propostas pedagógicas

garante direitos às crianças e aos adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social

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