Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

comete infração administrativa, sujeitando o autor ao pagamento de multa no valor de no mínimo vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

tratando-se servidor ou agente público no exercício da função, incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se, observado o devido processo legal, à perda do cargo ou função.

sujeita a entidade de atendimento onde trabalhe e praticou a conduta, seja ela escola, centro de convivência, clube ou congênere, ao afastamento liminar provisório de seu dirigente. 

comete crime ao qual não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando sujeito a pena mínima de seis meses de detenção. 

comete crime inafiançável, sujeitando-se à pena mínima de 2 anos de reclusão, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou administrativa decorrentes de sua conduta.