A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa…

Question

A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Na contagem do prazo, considera-se excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

Answer

Os prazos que terminarem aos sábados, domingos ou feriados não serão prorrogados.

Answer

O prazo começa a correr a partir da data da assinatura do órgão competente, independentemente de cientificação oficial.

Answer

O prazo é de 30 dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da Multa.

Answer

O prazo é de 30 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais