Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma…

Question

Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Prefeitura, apresentando todos os documentos exigidos. O prazo legal para a análise do pedido é de 30 dias, mas, passados 45 dias, Tatiana não recebe nenhuma resposta da Prefeitura.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A aprovação tácita não se aplica ao caso de Tatiana, uma vez que ela é sobrinha do prefeito.

Answer

Tatiana deve ingressar com uma ação judicial para obrigar a Prefeitura a analisar seu pedido, pois a ausência de resposta não gera efeitos jurídicos automáticos.

Answer

Tatiana não pode iniciar suas atividades enquanto não receber uma resposta expressa da Prefeitura, pois a aprovação tácita não é reconhecida na legislação brasileira.

Answer

Como a Prefeitura não respondeu dentro do prazo estabelecido, a licença é considerada automaticamente concedida por aprovação tácita, e Tatiana pode abrir sua cafeteria legalmente.

Answer

A aprovação tácita só se aplica a atividades de baixo risco, independentemente da relação de parentesco, e como Tatiana abrirá uma cafeteria, ela pode operar sem necessidade de resposta formal.

Questão de Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional, Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

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