Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O Conselho Especial de Justiça, na JMU, é competente para processar e julgar oficiais até o posto de coronel.

CFP · 2026

O crime de incitamento à desobediência militar (art. 155 do CPM) é de ação penal privada do superior hierárquico desobedecido.

CFP · 2026

No CPM, a acao penal privada subsidiaria da publica so pode ser proposta apos o decurso do prazo para o oferecimento da denuncia pelo MP.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o crime de falsificação de documento militar (art. 311) é perseguido mediante ação penal pública condicionada à requisição.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica no CPM tem os mesmos requisitos da acao penal privada exclusiva.