Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a ação penal por crime de estelionato militar não depende de representação, diferentemente do Código Penal comum após a reforma de 2019.

CFP · 2026

No CPPM, a absolvição sumária é admitida quando o juiz verifica, após a instrução, que o fato não constitui crime militar.

CFP · 2026

No CPM, a falta de requisicao nos crimes dos arts. 136 a 141 impede o Ministerio Publico de oferecer denuncia.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a prerrogativa de foro por função garante ao oficial general ser processado originariamente pelo STM na ação penal militar.

CFP · 2026

No CPM, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado.