Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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VUNESP · 2015

Representa hipótese de extinção do crédito tributário:

VUNESP · 2018

Visando atender a diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, conceda

VUNESP · 2024

A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015.…

VUNESP · 2024

Fiscal de Tributos Municipais De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de