Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará, Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3585643
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, julgue o item que se segue.
O recebimento da intimação no processo administrativo no
âmbito da administração pública do estado do Pará poderá
ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote
sua ciência da intimação, mesmo que um documento não
tenha sido formalmente entregue.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.