Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará, Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3584870
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.972/2020, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública do
estado do Pará, julgue o item que se segue.
Salvo impedimento legal específico, os titulares dos órgãos,
das entidades e das unidades administrativas do estado do
Pará poderão delegar parte da sua competência para a edição
de atos de caráter normativo, desde que a delegação seja
justificada por razões técnicas, econômicas, jurídicas ou
territoriais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.