Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- Ibest
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3040505
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
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Gabarito: CERTO.