De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a…

Question

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A necessidade de autorização legal para a empresa estatal participar em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria.

Answer

A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá da autorização do Presidente da República.

Answer

Não se verifica a necessidade de vinculação do objeto social da empresa estatal quando ela investir em uma participação em sociedade privada.

Answer

A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada se aplica a participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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