Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

Answer

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4° , adotou a teoria da ubiquidade.

Answer

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6° , adotou a teoria da atividade.

Answer

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

Answer

o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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