A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.

Answer

O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.

Answer

Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.

Answer

Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.

Answer

A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos