A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso…

Question

A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma reação aos abusos e excessos praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A inabilitação para o exercício de cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

Answer

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

Answer

Todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem elemento subjetivo especial do injusto (especial fim de agir ou dolo específico).

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer

Todos os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento