Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no…

Question

Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no exercício de suas funções, mas de sua conduta não resultou prejuízo ao erário ou a terceiros. Como esse mesmo ato omissivo também infringiu a lei penal, ele foi processado criminalmente, sendo absolvido por falta de provas. Nessa hipótese, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que Himeneu

Accepted Answer

não deverá ser responsabilizado civilmente, porque sua conduta não resultou em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.

Answer

deverá ser responsabilizado civilmente, a despeito da inexistência de prejuízos, uma vez que cometeu infração administrativa e sua absolvição penal se deu por falta de provas.

Answer

somente será responsabilizado civilmente se no processo que apura a sua infração administrativa restar decidido pela sua condenação em âmbito civil.

Answer

deverá responder, no caso, civil e administrativamente, porque ambas as esferas de responsabilidade são cumulativas.

Answer

somente não responderá civilmente pelo seu ato omissivo porque foi absolvido no juízo criminal pelo mesmo fato.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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