Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O…

Question

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual como cédula de identidade e como porte de arma permanente para defesa pessoal, dela constando autorização de trânsito livre. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, referida previsão legal é

Accepted Answer

inconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos.

Answer

constitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.

Answer

constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.

Answer

constitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.

Answer

inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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