No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis,
estando sua implementação condicionada à prévia
autorização legislativa.
Gabarito: ERRADO.
A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa que corretamente explica a limitação administrativa no contexto das intervenções do Estado na propriedade privada.
IDIB · 2024
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da…
UPENET/IAUPE · 2024
A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais…
VUNESP · 2011
Assinale a alternativa correta:
FGV · 2025
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