Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito à liberdade das crianças e dos adolescentes abrange um dos seguintes aspectos:

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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