Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

É responsabilidade do poder público assegurar o acesso a serviços de saúde, incluindo o acompanhamento psicológico, como parte do direito à saúde previsto no ECA.

O acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes em casos de saúde mental é condicionado à propositura de pedido judicial para garantir o acesso ao serviço.

O acompanhamento psicológico é um direito previsto no ECA, necessitando a família apresentar comprovação de situação de vulnerabilidade econômica para acesso aos serviços.

O adolescente terá acesso ao acompanhamento psicológico gratuito se estiver matriculado em uma escola pública, dado que o atendimento é vinculado a acompanhamento educacional.

O ECA garante o direito ao acompanhamento psicológico para crianças e adolescentes, sendo a oferta do serviço público dependente da disponibilidade de recursos do município.