Em determinada comunidade indígena, a União promoveu desapropriação de área tradicionalmente ocupada por…

Question

Em determinada comunidade indígena, a União promoveu desapropriação de área tradicionalmente ocupada por outros particulares para fins de demarcação de terras indígenas, conforme procedimento da FUNAI. Os proprietários afetados alegaram violação do direito à propriedade. Considerando o regime constitucional do direito à propriedade e a proteção aos povos indígenas previstos na CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, sendo nulos e extintos, sem produção de efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras, conforme o art. 231 da CF/88, sem prejuízo da indenização das benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

Answer

A desapropriação para fins de demarcação de terras indígenas viola o direito à propriedade, sendo, portanto, inconstitucional em qualquer hipótese.

Answer

O direito à propriedade dos não índios prevalece sempre sobre os direitos territoriais dos povos originários, conforme entendimento atual do STF.

Answer

A demarcação de terras indígenas depende de prévia autorização do Congresso Nacional para cada caso individual.

Answer

A indenização por benfeitorias depende exclusivamente de decisão do Poder Legislativo de cada Estado da Federação.

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