É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras…

Question

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

Accepted Answer

revogou os crimes previstos na Lei n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

Answer

passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

Answer

apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

Answer

considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 8.666/1993.

Answer

tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)