Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato…

CESPE / CEBRASPE · MS · 2010

Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual n°…

VUNESP · 2025

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas…

Ibest · 2024

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

CESPE / CEBRASPE · MPS · 2010

Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.