A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o…

Question

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

Answer

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

Answer

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

Answer

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

Answer

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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