Gabarito: CERTO.
A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que
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No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
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CESPE / CEBRASPE · 2024
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao…
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Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos…
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