Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

O juiz pode fixar o prazo minimo de internacao do inimputavel entre 1 e 3 anos, conforme a gravidade do fato e a periculosidade do agente.

CFP · PMAL · 2026

A medida de seguranca no CPM pode ser aplicada antes mesmo da pratica de qualquer fato tipico, bastando a demonstracao da periculosidade.

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A medida de seguranca de exilio local consiste na obrigacao de o agente residir em outra localidade, afastando-se do lugar do crime.

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O tratamento ambulatorial e classificado como medida de seguranca pessoal detentiva no CPM.

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O confisco previsto no CPM e automatico, independendo de manifestacao do Ministerio Publico ou decisao judicial.