Questão de Direito AdministrativoPrazo Decadencial para o Exercício da Autotutela
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU BR 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- EMPREGO 1: ADVOGADO(A)
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAU-BR-23-921-CAU-BR-001-01-Q069
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
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Gabarito: ERRADO.