Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao…

Question

Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:

Accepted Answer

Restringe-se ao âmbito interno das repartições, dirigindo-se apenas aos servidores subordinados à chefia que os expediu, sem obrigar particulares ou funcionários de outras chefias.

Answer

Vincula diretamente particulares e servidores de diferentes repartições, criando obrigações externas e inovando a ordem jurídica.

Answer

Possui força equivalente à lei e ao regulamento, impondo deveres indistintamente a todos os administrados e subordinados da administração.

Answer

É expedido com a mesma hierarquia dos regimentos internos, tendo eficácia externa limitada aos administrados diretamente envolvidos.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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