Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A aplicação dos efeitos do art. 109 do CPM está sujeita ao contraditório e à ampla defesa, devendo o juiz intimar o condenado antes de efetivá-los.

CFP · PMAL · 2026

O bem que constitui produto do crime de receptação militar é sujeito à perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do proprietário…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: A obrigacao de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM nao se estende a danos causados a…

CFP · PMAL · 2026

A execução civil da sentença penal militar condenatória deve ser precedida de citação do condenado para pagar ou garantir o juízo.

CFP · PMAL · 2026

A condenação por crime culposo militar não gera a obrigação de reparar o dano, pois o art. 109, I, do CPM aplica-se apenas aos crimes dolosos.