Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O instrumento do crime que é de propriedade de terceiro de boa-fé não será perdido em favor da Fazenda Pública.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos do art. 109 do CPM aplicam-se inclusive quando a condenação for por crime militar tentado.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A arma de fogo ilegal utilizada como instrumento do crime e perdida em favor da Fazenda Publica porque…

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda de bens prevista no art. 109 do CPM nao se confunde com a pena de confisco, embora ambas resultem…

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Os efeitos genéricos da condenação no CPM são taxativos, não admitindo ampliação por analogia ou interpretação extensiva.