Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A execução civil da sentença penal militar condenatória deve ser precedida de citação do condenado para pagar ou garantir o juízo.

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A condenação por crime culposo militar não gera a obrigação de reparar o dano, pois o art. 109, I, do CPM aplica-se apenas aos crimes dolosos.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: Os instrumenta sceleris licitos (instrumentos licitos usados no crime) sao confiscados automaticamente com…

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O instrumento do crime que é de propriedade de terceiro de boa-fé não será perdido em favor da Fazenda Pública.

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Os efeitos do art. 109 do CPM aplicam-se inclusive quando a condenação for por crime militar tentado.