Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q277732
Texto associado Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.