A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),…

Question

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É necessária a comprovação de dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não se admitindo mais a punição a título de culpa.

Answer

A culpa grave e a imprudência manifesta são equiparadas ao dolo para fins de caracterização do ato de improbidade.

Answer

A responsabilidade do agente público passou a ser objetiva nas hipóteses de enriquecimento ilícito, dispensando-se a prova de intenção.

Answer

A modalidade culposa continua sendo punível nos casos de atos que causem prejuízo ao erário.

Answer

O dolo genérico, consistente na mera voluntariedade do ato, é suficiente para a condenação por violação aos princípios da Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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