(PMM/URCA 2025) "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade…

Question

(PMM/URCA 2025) "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei de Improbidade Administrativa vigente. Sobre este tema é correto afirmar:

Accepted Answer

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

As disposições desta Lei não são aplicáveis, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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