Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-SE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q940866
Texto associado
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ,
eventual punição dos agentes de polícia no âmbito
administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.