Assinale a alternativa correta no que se refere à Lei Maria da Penha.

Question

Accepted Answer

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial.

Answer

O juiz assegurará a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista até o término do processo criminal ou ingresso da ofendida em programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Answer

A competência para o processo e o julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar é determinada pelo domicílio ou residência da ofendida.

Answer

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, intentar ação penal privada, nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher pobre.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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