A Súmula Vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal, foi introduzida pela Emenda…

Question

A Súmula Vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal, foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulada pela Lei nº 11.417/06. Constitui mecanismo de uniformização da jurisprudência constitucional do STF, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o STF pode editar súmula vinculante de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Answer

somente o Procurador-Geral da República pode propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Answer

a súmula vinculante pode versar sobre qualquer matéria jurídica, inclusive direito infraconstitucional sem reflexo constitucional.

Answer

a edição de súmula vinculante exige unanimidade dos ministros do STF, em razão de sua força vinculante.

Answer

a súmula vinculante produz efeitos apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a Administração Pública.

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