Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaHistórico e nome da lei
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Elementar
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2132172
A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.
Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de
Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de
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Gabarito: Alternativa C.