O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece as referências…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece as referências que a educação escolar deve seguir para dar sua resposta à sociedade, para que os profissionais responsáveis por ela devem voltar seu olhar: [...] à percepção histórica da escola como espaço do castigo – a palmatória e a vara de marmelo, o grão de milho, copiar cem vezes “não devo responder a minha professora”, ficar sem recreio – até muito pouco tempo institucional e reconhecido pela comunidade como recurso didático-pedagógico, mais recentemente configurado nas manifestações públicas e explícitas de desqualificação: uma violência historicamente situada [...]. (GOMES, 2013, p. 73-4.) Libertar a educação de características autoritárias e promover relações pessoais colaborativas, sob a luz do ECA, contribui para processos de mudanças e transformações sociais. A educação escolar encontra nas leis e no ECA fundamentos para mudar seu olhar a respeito do seu modus operandi. Considerando o disposto no ECA, no que se refere ao dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, analise as afirmativas a seguir.

I. Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas encarregados de cuidar de crianças e de adolescentes poderão utilizar castigo físico como forma de correção e disciplina, quando estes estiverem cumprindo medidas socioeducativas.
II. O tratamento cruel ou degradante é uma conduta de tratamento em relação à criança ou adolescente que cause humilhação, ameaça grave ou que o ridicularize; portanto, passível a quem aplicou, sofrer sanções conforme a gravidade do fato ocorrido.
III. O castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada pelos pais, ou integrantes da família ampliada, com o uso da força física sobre a criança ou adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, estarão sujeitos, sem prejuízo de sanções cabíveis, às medidas previstas e aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Está correto o que se afirma em

Accepted Answer

II e III, apenas.

Answer

I, II e III.

Answer

I e II, apenas.

Answer

I e III, apenas.

Questão de Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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