Questão de Direito AdministrativoDisciplina legal das outorgas no setor elétrico
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANEEL 25 CF
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia / Qualquer área de conhecimento / ANEEL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANEEL-25-CF-063-ANEEL-CF-001-01-Q079
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue os itens subsequentes.
A legislação atual admite a transferência da concessão de serviço público tanto nos casos de cessão da posição jurídica quanto nos de alienação de controle societário do concessionário — nesta segunda hipótese, conforme entendimento da ANEEL, é necessária a submissão do ato à aprovação estatal, ainda que se trate de alienação do controle indireto.
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Gabarito: CERTO.